TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS LEGAIS

Nós, do Central SOS, um sistema produzido na R. José Péres, 558 - Centro, Leopoldina - MG, 36700-000, utilizamos como domínio principal o site http://centralsos.linceonline.com.br/, bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que se refiram ou tenham links para este Termo Legal.

O Central SOS tem como objetivo oferecer um sistema web para registro e acompanhamento de ocorrências, permitindo a triagem destas ao devido serviço de atendimento de urgências. Em conformidade com a LGPD, o Central SOS designou um Encarregado de Proteção de Dados. Qualquer dúvida ou solicitação envolvendo dados pessoais pode ser enviada para: suporte.centralsos@gmail.com (aos cuidados do Encarregado).

Este Termo Legal constitui um acordo vinculativo feito entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade, e o Central SOS, sobre seu acesso e uso dos serviços. Ao acessar os Serviços, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e anuiu integralmente a ficar vinculado a este Termo Legal. CASO NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE.

Comprometemo-nos a fornecer aviso prévio acerca de qualquer alteração substancial relativa aos Serviços que você está utilizando. Os Termos Legais modificados entrarão em vigor após a publicação ou notificação enviada por suporte.centralsos@gmail.com. Ao continuar a usar os serviços após a data efetiva de quaisquer alterações, você concorda em ficar vinculado aos termos modificados.

Idade Mínima: Os Serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizar nossos Serviços, você declara que possui 18 anos ou mais.

1. NOSSOS SERVIÇOS

As informações fornecidas ao usar os serviços não se destinam à distribuição ou ao uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seja contrário à lei ou regulamento, ou que nos sujeite a qualquer exigência de registro dentro dessa jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que escolherem acessar os serviços de outros locais o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis por assegurar a conformidade com as leis locais, na medida em que essas leis forem aplicáveis.

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Detemos integralmente os direitos de propriedade intelectual relacionados aos nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, banco de dados, funcionalidades, software, designs, textos, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos associados. Todo o conteúdo disponibilizado por meio dos serviços é fornecido exclusivamente para uso pessoal ou interno da sua organização, sendo expressamente vedada a sua comercialização ou qualquer outra forma de exploração comercial não autorizada.

2.2. NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Alguns componentes dos nossos serviços podem incorporar softwares, bibliotecas, ícones e imagens fornecidos por terceiros – como – que são disponibilizados sob licenças específicas (por exemplo, BSD, MIT, GPL ou outras). O uso desses componentes está condicionado à observância dos termos e condições estipulados por suas respectivas licenças, os quais permanecem inalterados e devem ser integralmente respeitados. É expressamente vedado ao usuário remover ou modificar quaisquer avisos de direitos autorais ou atribuições que acompanhem esses componentes.

2.3. SEU USO DE NOSSOS SERVIÇOS

Desde que cumpridas todas as disposições deste Termo, outorgamos ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para:

Exceto conforme estabelecido nesta seção ou em qualquer outro lugar em nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços, e nenhum Conteúdo ou Marcas, podem ser copiados, reproduzidos, agregados, republicados, carregados, postados, exibidos publicamente, codificados, traduzidos, transmitidos, distribuídos, vendidos, licenciados ou de outra forma explorados para qualquer finalidade comercial sem nossa permissão prévia expressa por escrito.

Se você desejar fazer qualquer uso dos Serviços, Conteúdo ou Marcas diferente do estabelecido nesta seção ou em qualquer outro lugar em nossos Termos Legais, envie sua solicitação para: suporte.centralsos@gmail.com.

Nós nos reservamos todos os direitos não expressamente concedidos a você em relação aos Serviços, Conteúdo e Marcas.

2.3. SUAS SUBMISSÕES

Por favor, leia esta seção com atenção antes de utilizar nossos Serviços para entender os direitos que você nos concede e as obrigações que assume ao enviar qualquer conteúdo. Para estes Termos, “Submissão” é qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou informação enviada diretamente por você.

Ao encaminhar qualquer Submissão, o Usuário concorda em ceder integralmente os direitos de propriedade intelectual sobre ela. Isso significa que seremos proprietários das Submissões e poderemos utilizá-las de forma irrestrita, sem obrigação de reconhecimento ou compensação.

Ressaltamos que garantimos que nenhum dado pessoal fornecido nas Submissões será divulgado, em conformidade com nossa Política de Privacidade e com a LGPD.

Ao nos enviar Submissões você:

Você é o único responsável por suas Submissões e concorda em nos reembolsar por qualquer prejuízo decorrente delas.

3. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que:

4. REGISTRO DE USUÁRIO

Poderá ser exigido o registro. Você deve manter sua senha confidencial e será responsável pelo uso da sua conta. Podemos remover ou alterar nomes de usuário considerados inadequados.

5. ATIVIDADES VEDADAS

É vedado usar os Serviços para fins diversos dos autorizados. Entre as condutas proibidas, incluem-se:

6. CONTRIBUIÇÕES DO USUÁRIO

Você poderá enviar comentários, sugestões, documentos ou outros materiais (“Contribuições”).

Ao enviar Contribuições, você declara que:

Você concede ao Central SOS uma licença não exclusiva e irrevogável para uso das Contribuições dentro dos Serviços. Dados pessoais serão protegidos conforme a Política de Privacidade.

7. CONTRIBUIÇÃO / LICENÇA

Ao utilizar os Serviços, você concorda que podemos tratar dados conforme nossa Política de Privacidade.

Se enviar sugestões ou ideias, concede permissão para utilizá-las sem compensação.

Você mantém a titularidade das Contribuições, mas assume total responsabilidade por elas.

8. SITES E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem conter links para sites de terceiros. Não endossamos produtos ou serviços oferecidos nesses sites e não nos responsabilizamos por quaisquer danos decorrentes do uso deles.

9. GESTÃO DE SERVIÇOS

Reservamo-nos o direito, porém não a obrigação, de: (1) Monitorar os Serviços em busca de violações destes Termos Legais; (2) Tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole a lei ou estes Termos Legais, incluindo, sem limitação, denunciar tal usuário às autoridades policiais; (3) A nosso exclusivo critério e sem limitação, recusar, restringir o acesso, limitar a disponibilidade ou desabilitar (na medida em que for tecnologicamente viável) qualquer uma de suas Contribuições ou qualquer parte delas; (4) A nosso exclusivo critério e sem limitação, notificação ou responsabilidade, remover dos Serviços ou desabilitar de outra forma todos os arquivos e conteúdos que sejam excessivos em tamanho ou que sejam de alguma forma onerosos para nossos sistemas; e (5) Gerenciar os Serviços de outra forma de forma projetada para proteger nossos direitos e propriedade e para facilitar o funcionamento adequado dos Serviços.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nossa Política de Privacidade, a qual pode ser acessada em: https://centralsos.linceonline.com.br/view/politica.php, regula de forma detalhada como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados, transferidos e protegidos ao utilizar os Serviços. Ao aceitar estes Termos Legais, você também declara que leu, compreendeu e concorda com os termos estabelecidos em nossa Política de Privacidade. Destacamos que:

Para informações completas sobre como tratamos seus dados e suas opções de controle, por favor, consulte nossa Política de Privacidade.

11. PRAZO E RESCISÃO

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você usar os Serviços. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS, RESERVAMOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, NEGAR ACESSO E USO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO BLOQUEIO DE CERTOS ENDEREÇOS IP), A QUALQUER PESSOA POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO, GARANTIA OU CONVÊNIO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS ENCERRAR SEU USO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU EXCLUIR SUA CONTA E QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ PUBLICOU A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se encerrarmos ou suspendermos sua conta por qualquer motivo, você estará proibido de registrar e criar uma nova conta em seu nome, um nome falso ou emprestado, ou o nome de qualquer terceiro, mesmo que você possa estar agindo em nome do terceiro. Além de encerrar ou suspender sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais apropriadas, incluindo, sem limitação, buscar reparação civil, criminal e liminar.

12. MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio. No entanto, não temos obrigação de atualizar nenhuma informação em nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não se garante a disponibilidade ininterrupta dos Serviços. Podemos enfrentar problemas de hardware, software ou outros, ou precisar executar manutenção relacionada aos Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, revisar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Você concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniência causada por sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços durante qualquer tempo de inatividade ou descontinuação dos Serviços. Nada nestes Termos Legais será interpretado para nos obrigar a manter e dar suporte aos Serviços ou a fornecer quaisquer correções, atualizações ou lançamentos relacionados a eles.

13. DA LEI APLICÁVEL

Estes Termos Legais serão regidos e definidos de acordo com as leis do Brasil. Camilla Caetano Falagan Lima, Geovana Benhame Machado, Lívia Costa Fontanella e você consentem irrevogavelmente que os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em conexão com estes Termos Legais.

14. FORO

Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, o de Leopoldina, Minas Gerais para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que serão regidos pelas leis brasileiras.

15. CORREÇÕES

Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de efetuar correções, a qualquer tempo, de eventuais erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

16. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS. VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ISENTAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS E SEU USO DELES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO OFERECEMOS NENHUMA GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES OU APLICATIVOS MÓVEIS VINCULADOS AOS SERVIÇOS E NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO E MATERIAIS, (2) DANOS PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS, (3) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU TODAS E QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU FINANCEIRAS ARMAZENADAS NELES, (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA OS SERVIÇOS, (5) QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU SEMELHANTES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS E/OU (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO E MATERIAIS OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS, ENDOSSAMOS OU ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, QUALQUER SITE COM HIPERLINK OU QUALQUER SITE OU APLICATIVO MÓVEL APRESENTADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PUBLICIDADE, E NÃO SEREMOS PARTE OU DE QUALQUER FORMA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUAISQUER TERCEIROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. ASSIM COMO NA COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU MELHOR JULGAMENTO E TER CUIDADO QUANDO APROPRIADO.

17. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS OU NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUÊNCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DO SEU USO DOS SERVIÇOS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

18. INDENIZAÇÃO

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e esentar o Central SOS, todos os nossos respectivos executivos, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios e despesas razoáveis, feitos por terceiros devido a ou decorrentes de: (1) Uso dos Serviços; (2) Violação destes Termos Legais; (3) Qualquer violação de suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos Legais; (4) Sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual; ou (5) Qualquer ato prejudicial manifesto em relação a qualquer outro usuário dos Serviços com quem você se conectou por meio dos Serviços. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito, às suas custas, de assumir a responsabilidade exclusiva pela defesa e controle de qualquer assunto pelo qual você seja obrigado a nos indenizar, e você concorda em cooperar, às suas custas, com nossa defesa de tais reivindicações. Usaremos esforços razoáveis para notificá-lo de qualquer reivindicação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indenização ao tomar conhecimento dela.

19. DADOS DO USUÁRIO

Em observância ao art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais são mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas nesta política. Após esse período, serão excluídos ou anonimizados de forma segura, exceto quando a retenção for expressamente exigida por obrigação legal ou regulatória.

O acesso às informações coletadas está restrito apenas a pessoas autorizadas. As pessoas que utilizarem os dados e informações indevidamente estarão sujeitas às medidas legais, bem como as penalidades da legislação.

Estes Termos contêm disposições a respeito da proteção dos dados pessoais utilizados para as finalidades relacionadas aos Serviços. O tratamento dos dados em questão cumpre com os princípios de proteção de dados constantes da legislação em vigor.

Dados de ocorrências poderão ser mantidos de forma agregada para fins estatísticos, sem identificação pessoal, mesmo após a exclusão da conta. Informações sensíveis, como ficha médica, são de acesso restrito aos órgãos de atendimento de urgência.

20. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS

Visitar os Serviços, enviar e-mails para nós e preencher formulários on-line constituem comunicações eletrônicas. Você consente em receber comunicações eletrônicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos a você eletronicamente, por e-mail e nos Serviços, satisfazem qualquer requisito legal de que tal comunicação seja por escrito. VOCÊ CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CONTRATOS, PEDIDOS E OUTROS REGISTROS E COM A ENTREGA ELETRÔNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTROS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU POR MEIO DOS SERVIÇOS. Você renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registros não eletrônicos, ou para pagamentos ou concessão de créditos por quaisquer meios que não sejam eletrônicos.

21. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Estes Termos Legais, juntamente com as políticas ou regras operacionais publicadas nos Serviços, constituem o acordo completo entre você e nós, regendo seu uso dos Serviços. A não aplicação ou execução de qualquer cláusula ou direito previsto nestes Termos não será considerada como renúncia a esse direito ou cláusula. Estes Termos Legais serão aplicados até o limite máximo permitido pela legislação. Reservamo-nos o direito de transferir nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento, sem aviso prévio.

Não nos responsabilizamos por perdas, danos, atrasos ou falhas em cumprir nossas obrigações causados por circunstâncias fora de nosso controle razoável. Caso alguma cláusula ou parte dela seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, ela será considerada separável do restante do documento, que continuará em pleno vigor e efeito.

O presente instrumento não estabelece qualquer vínculo societário, de parceria, joint venture, emprego ou agência entre as partes. Você reconhece e concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós pelo fato de termos sido responsáveis por sua redação. Ao aceitar estes Termos em formato eletrônico, você renuncia a qualquer defesa baseada na ausência de uma assinatura física para formalizá-los.

22. DAS DÚVIDAS E DO CONTATO

Para resolver uma reclamação sobre os Serviços ou para receber mais informações sobre o uso dos Serviços, entre em contato conosco em suporte.centralsos@gmail.com.

Este Termo de Uso é efetivo a partir de 2025-11-19.